AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao apreciar agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público com o objetivo de anular atos praticados em audiência realizada para apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o Promotor de Justiça não compareceu à audiência na qual o menor confessou parcialmente os fatos descritos na representação, não obstante ter sido regularmente intimado. Acrescentou que, a despeito da ausência do representante do MP, o menor estava acompanhado de seu defensor e de sua responsável legal. Diante de tais fatos, o Desembargador entendeu inexistir violação ao art. 204 do Estatuto Menorista, porquanto o interesse do adolescente foi preservado e o fim social a que se destina a referida norma foi atingido (art. 6º do ECA). O Julgador lembrou, ainda, ser incabível a declaração de nulidade em favor da parte que lhe deu causa (art. 565 do CPP). Desse modo, ante a inocorrência de prejuízo ao adolescente, o Colegiado concluiu pela inexistência de nulidade a ser declarada.

Acórdão n.492579, 20100020202520AGI, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/03/2011, Publicado no DJE: 05/04/2011. Pág.: 202.