AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE EM NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que julgou procedente a anulação de cessão de direito de imóvel em razão de vício de consentimento, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ação de anulação foi promovida sob a alegação de que a autora foi coagida a dar seu único imóvel como forma de pagamento da dívida de seu filho com os apelantes. O Magistrado informou que os réus negaram a ocorrência de qualquer constrangimento, pois o negócio teria sido celebrado espontaneamente pela autora com o objetivo de evitar que seu filho fosse denunciado por estelionato. Nesse contexto, o Julgador asseverou que a manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, devendo dar-se de acordo com o real querer do agente, sob pena de se macular o negócio. Na hipótese, o Desembargador vislumbrou a ocorrência de coação, fato que caracteriza vício de consentimento consubstanciado em estado de espírito em que o agente perde a energia moral e a espontaneidade do querer, realizando o ato que lhe é exigido. Para a Turma, a ameaça perpetrada contra o devedor perturbou o processo de formação da vontade da autora, pois foi compelida a transferir seu único imóvel a um dos apelantes para que seu filho não fosse conduzido à delegacia. Por fim, os Desembargadores lembraram que, reconhecido o vício de consentimento e anulado o negócio jurídico primitivo, isto é, a procuração com amplos poderes de alienação outorgada a um dos réus, os efeitos da anulação alcançarão os atos posteriores, retornando as partes ao status quo anterior à celebração do negócio, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Assim, os Magistrados afirmaram ser irrelevante a alegação de que o imóvel estaria escriturado em nome de um dos apelantes e mantiveram a sentença proferida pelo juízo monocrático.

Acórdão n.498218, 20070910026252APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: ARLINDO MARES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/02/2011, Publicado no DJE: 25/04/2011. Pág.: 77.