CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Ao julgar apelação interposta por réu condenado por suprimir tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a defesa postulou a aplicação do princípio da insignificância, ante o irrisório valor do débito fiscal. Nesse contexto, o Desembargador ressaltou que, de fato, ao julgar matérias atinentes a crimes tributários, o STF concluiu pela inexistência de justa causa para a persecução criminal se a conduta formalmente típica for irrelevante para a Administração Fazendária. Afirmou, contudo, que, diante dos diferentes patamares na fixação de valores mínimos para a execução fiscal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adotados parâmetros diferenciados para a aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese, como houve a supressão do ICMS, imposto cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da CF), os Julgadores asseveraram ser aplicável a regra do art. 12 da Lei Complementar Distrital 781/2008, que prevê a dispensa do ajuizamento de ações de execução fiscal quando o valor consolidado do débito for inferior a mil reais. Assim, como o valor apurado superou o parâmetro considerado pela legislação do DF, o Colegiado concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Acórdão n.490842, 20050610080795APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/03/2011, Publicado no DJE: 30/03/2011. Pág.: 226.