DEFEITO EM AUTOMÓVEL ALUGADO - DANO MORAL

A Turma reconheceu a ocorrência de dano moral e material sofrido por cliente de locadora de veículos que teve seu automóvel apreendido pelo DETRAN devido ao desprendimento da placa de identificação enquanto estava no período de férias. Segundo a Relatoria, o autor propôs ação de danos morais e materiais contra a locadora em razão da apreensão do veículo alugado, dos gastos com a remoção do automóvel para o depósito do referido órgão público e da cobrança de diárias não usufruídas. Para o Colegiado, compete à empresa locadora de automóveis efetuar regularmente revisões nos carros disponibilizados aos seus clientes a fim de prevenir a ocorrência de aborrecimentos e contratempos que ultrapassam o campo dos meros dissabores do dia-a-dia, conforme art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Magistrado asseverou que o prestador de serviços, ao alugar automóvel sem condições adequadas para trafegar nas rodovias, ocasionando infortúnios durante as férias de seu cliente, deve responder objetivamente pelos danos a que deu causa (art. 20 da Lei 8.078/1990). Ao final, embora reconhecendo a ocorrência dos prejuízos sofridos pelo consumidor, o Colegiado, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para minorar o valor referente aos danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

Acórdão n.491656, 20100910064122ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/03/2011, Publicado no DJE: 01/04/2011. Pág.: 199.