DIREITOS FUNDAMENTAIS - EFICÁCIA HORIZONTAL

Ao apreciar apelação interposta por condomínio contra sentença que declarou a nulidade de multa aplicada a um dos condôminos e determinou a devolução da quantia paga, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o condomínio aplicou a penalidade ao morador por suposto descumprimento das normas condominiais sem, contudo, lhe possibilitar a apresentação de defesa. O Desembargador explicou que, para a moderna doutrina do Direito Constitucional, as normas sobre direitos fundamentais apresentam comando de proteção que obriga o Estado a também impedir que esses direitos sejam vulnerados nas relações privadas, o que se denomina 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Nesse sentido, o Julgador destacou entendimento do STF, exarado no RE 201.819, segundo o qual a autonomia da vontade não confere aos particulares o poder de transgredir ou ignorar restrições definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem às relações privadas. Assim, o Colegiado concluiu que a imposição de multa sem abertura de prazo para defesa, embora em consonância com o regimento interno do condomínio, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório e deve ser anulada. (Vide Informativo nº 133 - 1ª Turma Recursal).

Acórdão n.495156, 20100110151067APC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2011, Publicado no DJE: 11/04/2011. Pág.: 63.