DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 20 de abril de 2011 o Decreto nº 32.873, que regulamenta a aplicação dos incisos I e II, do Parágrafo Único, do artigo 62 da Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.