MÚTUO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO

A Turma indeferiu agravo de instrumento interposto por instituição financeira contrário à decisão que limitou os descontos incidentes na remuneração do devedor para pagamento de mútuo bancário. Segundo a Relatoria, em ação de revisão contratual, o Magistrado deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que o banco se abstivesse de descontar percentual superior a trinta por cento dos vencimentos do correntista para saldar o empréstimo contraído. A Julgadora afirmou que os contratos de crédito e financiamento, por se submeterem ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, devem observar o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, do CDC) e o dever de transparência (art. 4º, caput). A Desembargadora explicou que, ao celebrar contrato de abertura de crédito, os bancos tornam-se titulares de direitos e também de obrigações adjetas, tais como: o dever de informar, avaliar riscos e exercer a cogestão responsável do crédito. Desse modo, os Julgadores entenderam que o fornecedor que concede crédito a quem não tem condições de cumprir o contrato pratica abuso de direito, assumindo o ônus de rever suas expectativas iniciais de recebimento da dívida, porquanto não é lícita a integral apropriação do salário do devedor, ainda que prevista em contrato, haja vista tratar-se de verba destinada à sua subsistência e de sua família. Ponderaram, todavia, que a limitação dos descontos somente é aplicável quando preenchidos os seguintes parâmetros objetivos: o volume de empréstimo seja manifestamente superior à capacidade de solvência do correntista; o credor conheça ou deva conhecer a noticiada insuficiência de recursos; os descontos incidam sobre verba alimentar indispensável à manutenção do devedor. Assim, ao considerar flagrante a abusividade da obrigação contratual, o Colegiado confirmou a decisão monocrática que restringiu os descontos nos vencimentos do devedor.

Acórdão n.494555, 20110020026281AGI, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2011, Publicado no DJE: 07/04/2011. Pág.: 154.