SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DA INTIMIDADE

Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, a Turma proveu o recurso. Segundo a Relatoria, o agravante é portador de doença infectocontagiosa e pleiteou ao DF a medicação para o tratamento de sua saúde. Foi relatado que o pedido de segredo de justiça foi indeferido, pois o julgador monocrático entendeu que a situação não se enquadrava dentre as previstas no Código de Processo Civil. O Desembargador explicou que, não obstante a Constituição Federal estabelecer a regra da publicidade dos atos processuais, é possível restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (art. 5º, LX). Por oportuno, o Julgador asseverou que o rol de hipóteses previsto no art. 155 do CPC não é taxativo, sendo, portanto, assegurado o sigilo quando necessário à preservação da intimidade das partes. Os Julgadores enfatizaram, ainda, que o deferimento da medida não prejudicará o direito público à informação, haja vista o exclusivo caráter pessoal da demanda. Desse modo, por reconhecer violação à intimidade do agravante, o Colegiado determinou a tramitação do feito em segredo de justiça.

Acórdão n.494195, 20100020190300AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2011, Publicado no DJE: 11/04/2011. Pág.: 105.