VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA

Em julgamento de mandado de segurança impetrado por Sindicato de Empresas de Transporte Coletivo contra ato do Secretário de Gestão e Planejamento do DF que autorizou o pagamento em pecúnia do vale-transporte devido aos servidores públicos distritais, a Turma concedeu parcialmente a ordem. Segundo a Relatoria, a substituição do benefício pelo pagamento em dinheiro foi realizada em caráter excepcional devido à suspensão temporária do fornecimento de bilhetes eletrônicos por suposta irregularidade na contratação da empresa responsável. A Relatora esclareceu que, conforme o art. 5º do Decreto 95.247/1987, é vedado ao empregador substituir vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento da demanda e funcionamento do sistema. Nesse contexto, a Julgadora ponderou que, não obstante a violação do dispositivo de lei pela Administração, os servidores não poderiam ser prejudicados pela falta de transporte ou dinheiro para as despesas de locomoção até o local de trabalho. Nesse descortino, os Desembargadores entenderam que a situação se enquadraria na hipótese de 'falta de vale-transporte', prevista no parágrafo único do citado art. 5º, que autoriza o empregador a ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário para o deslocamento até o trabalho. Assim, o Colegiado reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, mas, todavia, autorizou o reembolso das despesas de locomoção enquanto não regularizado o fornecimento do benefício.

Acórdão n.496897, 20100020018438MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 12/04/2011, Publicado no DJE: 19/04/2011. Pág.: 39.