CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL

A Turma negou provimento a apelação interposta por réu condenado por crime contra a fauna silvestre. Foi relatado que o apelante intentou sua absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. Segundo a Relatoria, foram encontrados na residência do acusado oito pássaros em cativeiro. Para o Magistrado, houve comprovação de que o réu mantinha aves silvestres sem a devida permissão da autoridade competente e em desacordo com a legislação ambiental. O Julgador acrescentou que, para a configuração do delito do art. 29, III, da Lei 9.605/1998, não é necessário a comercialização, mas somente a conservação das espécies em cativeiro. O Colegiado ponderou que o crime ambiental põe em risco a fauna silvestre e o ecossistema, contribuindo para o desequilíbrio do meio ambiente. Além disso, asseverou que o meio ambiente é bem de uso comum e sua preservação visa a garantia de outros direitos fundamentais, como a vida, o lazer e a saúde. Dessa forma, o Colegiado confirmou a condenação do apelante por crime contra a fauna.

Acórdão n.502253, 20090310191929APJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/05/2011, Publicado no DJE: 09/05/2011. Pág.: 271.