HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - DOLO EVENTUAL

A Turma deu provimento a recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado por homicídio praticado na direção de veículo automotor e, assim, acatou o pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal de homicídio culposo. Segundo a Relatoria, o acusado conduzia o veículo em velocidade superior a permitida, após ingestão excessiva de bebida alcoólica, quando atropelou duas vítimas na faixa de pedestres, ocasionando a morte de uma delas e lesões corporais na outra. Foi relatado, ainda, que a Defesa alegou inexistir comprovação de dolo, o que afastaria a competência do Tribunal do Júri. A Desembargadora explicou que, em razão das módicas penas previstas para os crimes de trânsito, os julgadores passaram a admitir a ocorrência do dolo eventual nos delitos praticados na direção de veículo quando o condutor está sob o efeito de álcool. Todavia, a Julgadora asseverou que, como o Código de Trânsito Brasileiro previu os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção de veículo sob influência de álcool, é inconcebível desconsiderar esses tipos penais com o objetivo de se aplicar pena mais severa em virtude de questões de política criminal e clamor público. Acrescentou que a violência no trânsito deve ser resolvida pelo legislador, no âmbito próprio, e não pelos operadores do direito, transmudando-se o homicídio culposo em doloso. Os Desembargadores lembraram que, para a existência do dolo eventual, além da previsibilidade da conduta, é imprescindível a indiferença em relação ao resultado, devendo o elemento volitivo ser aferido no caso concreto. Na hipótese, os Julgadores ponderaram que o acusado sofreu forte abalo emocional em decorrência do acidente, o que reforça a convicção de que não anuiu com a morte da vítima. Dessa forma, o Colegiado desclassificou as imputações contra o réu para os crimes previstos nos artigos 302, caput, 303, caput e 306 da Lei 9.503/1997 e determinou a redistribuição dos autos para a Vara de Delitos de Trânsito. (Vide Informativo nº 176 - 1ª Turma Criminal e Informativo nº 167 - Câmara Criminal).

Acórdão n.500563, 20080510119073RSE, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/04/2011, Publicado no DJE: 05/05/2011. Pág.: 343.