IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

Ao julgar recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que anulou lançamento tributário, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Foi relatado que, embora o apelado tenha transferido a propriedade de imóvel mediante escritura pública em cartório de registro imobiliário, a Secretaria de Fazenda do DF efetivou lançamento tributário referente ao IPTU em seu nome. Segundo a Relatoria, o DF justificou a constituição do crédito tributário em virtude da ausência de comunicação da alienação do imóvel. Nesse contexto, o voto majoritário asseverou que, consoante o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Acrescentou que, a despeito do art. 130 do CTN estabelecer que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, se não houver a informação à Secretaria da Fazenda sobre a transmissão da propriedade, o lançamento do débito continuará sendo feito em nome daquele que figura no cadastro imobiliário fiscal. A fortalecer essa tese, o Desembargador citou o Decreto Distrital 16.100/1994, norma regulamentadora do IPTU que estabelece o lançamento anual do imposto com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário da Administração tributária (art. 17). Dessa forma, o voto preponderante reconheceu que a constituição do crédito tributário em nome do antigo proprietário do imóvel configura exercício regular de direito e julgou improcedente o pedido de anulação do lançamento do IPTU. Por sua vez, o voto dissente propugnou pela aplicação do Decreto Distrital 16.114/1994, alterado pelo Decreto Distrital 16.589/1995, que estabelece a obrigação dos Cartórios de Registro de Imóvel de encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Fazenda relação de instrumentos referentes à transmissão de imóveis (art. 13). Nesse descortino, o entendimento minoritário não vislumbrou conduta desidiosa do apelado e confirmou a anulação do lançamento do tributo. (Vide Informativo nº 181 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 171 - 2ª Turma Cível).

Acórdão n.498208, 20070110945696APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Relator Designado:JAIR SOARES, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2011, Publicado no DJE: 28/04/2011. Pág.: 121.