REPARTIÇÃO PÚBLICA - ESPERA EM FILA

Ao julgar apelação interposta por usuário de serviço público em desfavor do DETRAN, em ação de indenização por danos morais motivada pela demora no atendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, o apelante aguardou tempo superior a três horas para conseguir a realização de vistoria em seu veículo. O voto prevalecente explicou que a Lei Distrital 2.547/2000 estabelece como razoável o tempo de espera de trinta minutos para o atendimento em órgãos públicos e empresas públicas e privadas no âmbito do DF. No entanto, o Desembargador considerou não ser razoável admitir ofensa a atributos da personalidade pelo fato de o apelante ter permanecido em fila além do tempo fixado por lei. Nesse sentido, o voto preponderante reconheceu tratar-se de mero dissabor e inconveniente do cotidiano, não configurando, portanto, violação suficiente para ensejar responsabilidade por ato ilícito. O voto minoritário, por sua vez, asseverou que o serviço público adequado é aquele capaz de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Na hipótese, o voto dissente reconheceu que o serviço inadequado prestado pelo DETRAN, caracterizado pelo longo período de espera em fila, causou dano moral passível de indenização. (Vide Informativo nº 118 - 2ª Turma Recursal e Informativo nº 116 - 2ª Turma Recursal).

Acórdão n.498560, 20070110978303APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2011, Publicado no DJE: 03/05/2011. Pág.: 194.