TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Em julgamento de embargos infringentes interpostos por ré condenada por tráfico de entorpecentes em presídio, com o objetivo de se alcançar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a acusada foi presa em flagrante por levar porção de maconha e cocaína a detento em penitenciária e condenada a pena de reclusão em regime inicial fechado. O voto majoritário destacou julgamento do HC 97.256, em que o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Acrescentou que a decisão da Suprema Corte limita-se a afastar o obstáculo legal, cabendo ao juiz o exame, no caso concreto, dos requisitos do art. 44 do CP. Na hipótese, os Desembargadores ponderaram que a substituição da pena não é socialmente recomendável, porquanto quem transporta drogas para o presídio difunde substância ilícita a indivíduos já fragilizados pelo encarceramento, provocando danos ainda mais devastadores. Além disso, destacaram que, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime, a medida alternativa não se mostra suficiente à repressão do delito. O voto minoritário, por sua vez, defendeu a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenações por tráfico de drogas. Destacou que a ré, primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, dificilmente reincidirá no crime, sendo, portanto, adequada a conversão da pena. (Vide Informativo nº 205 - 2ª Turma Criminal).

Acórdão n.498811, 20090112002360EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 28/03/2011, Publicado no DJE: 27/04/2011. Pág.: 46.