CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO

A Turma julgou procedente apelação interposta por sindicato para que o Distrito Federal desconte dos proventos dos servidores quantia referente à contribuição sindical e, assim, efetue o repasse desses valores à entidade de representação dos trabalhadores. Segundo a Relatoria, sindicato da área de saúde propôs a ação de obrigação de fazer contra o DF com o objetivo de auferir a cota anual da contribuição sindical compulsória incidente sobre a folha salarial dos servidores da respectiva área, conforme previsão do art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal. Nesse contexto, a Desembargadora explicou que, de fato, por meio do mencionado artigo, a Constituição prevê a existência de dois tipos de contribuição: a assistencial ou confederativa, fixada em assembléia geral e de natureza facultativa; e a sindical, de natureza compulsória e devida pelo simples fato de o trabalhador pertencer à categoria profissional, ainda que não filiado ao sindicato. Para a Turma, a vigente ordem constitucional recepcionou a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, devendo o princípio da liberdade sindical, insculpido no art. 8º da CF, ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade e a própria contribuição sindical de natureza tributária, marcas características do modelo corporativista resistente, dão a medida de sua relatividade. Quanto à alegação do DF de que a pretendida contribuição sindical refere-se apenas aos empregados submetidos ao regramento da CLT, a Magistrada lembrou que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os servidores públicos não devem ser excluídos do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, conforme decisão proferida na ADI 962. Por fim, a Julgadora também destacou que a norma constitucional instituidora da pleiteada contribuição possui autoaplicabilidade, não dependendo, portanto, de lei integrativa para ser cobrada. Dessa forma, o Colegiado deu provimento ao recurso de apelação da entidade sindical, reformando a sentença de primeiro grau.

Acórdão n.503342, 20090111449053APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2011, Publicado no DJE: 12/05/2011. Pág.: 171.