FORNECEDOR DE SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA

A Turma, por maioria, deu provimento a recurso inominado interposto por casa lotérica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos por consumidor em razão de roubo ocorrido no estabelecimento comercial. Segundo a Relatoria, o cliente aguardava em fila para realizar operação bancária quando foi vítima de roubo. Em preliminar, os Julgadores reconheceram a competência do Juizado Especial para julgar a lide ante a inexistência de interesse da União apto a atrair a competência da justiça federal (art. 109,I, da CF), haja vista tratar-se de responsabilidade de fornecedor decorrente do dever de segurança. Quanto ao mérito, o voto majoritário lembrou que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro pelos danos causados ao consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Na hipótese, o Julgador entendeu inexistir dever jurídico da lotérica de prover a segurança dos clientes contra ato de violência praticado por terceiro, não podendo, assim, ser responsabilizada pela subtração de dinheiro do consumidor. Desse modo, o voto preponderante proveu o recurso para afastar o pedido indenizatório. O voto minoritário, por seu turno, asseverou que o prejuízo material do cliente decorreu da falha no dever de segurança e propugnou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da apelante.

Acórdão n.493204, 20090510087980ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, Relator Designado:ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/06/2010, Publicado no DJE: 04/04/2011. Pág.: 240.