LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E HONRA - PONDERAÇÃO DE VALORES

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que impôs ao apelante a obrigação de se abster de utilizar, usar e expor publicamente imagem e nome de médico, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o médico ingressou com ação de obrigação de não fazer, ao argumento de que o réu utilizou-se de expressões difamatórias para denegrir sua honra e respeitabilidade. Foi relatado, ainda, que o apelante alegou ter iniciado campanha informativa citando o profissional com o único propósito de expor à sociedade o grave fato de que sua filha foi acometida de tetraplegia e estado vegetativo, em razão de suposto erro do médico, fundamentando, assim, sua defesa no direito de liberdade de expressão. O Desembargador explicou que, diante da aparente colisão entre direitos fundamentais (art. 5º, IV e X da CF), o julgador deve examinar as especificidades do caso concreto a fim de aferir qual prerrogativa constitucional deve prevalecer casuisticamente. Desse modo, o Magistrado afirmou que, embora legítima a intenção do réu de promover campanha para alertar a comunidade acerca dos perigos decorrentes de erros médicos e dos meios necessários para evitá-los, ao exercer de forma exacerbada o direito da livre manifestação do pensamento atingiu a honra e reputação do profissional, caracterizando o abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Para os Desembargadores, o sofrimento do apelante não o autoriza a utilizar-se de campanha difamatória para criar embaraço à atividade laborativa do médico, porquanto no atual estágio evolutivo do estado democrático de direito é incabível a vingança privada. Assim, o Colegiado, por reconhecer a ofensa à honra e imagem do médico, confirmou a sentença monocrática que estipulou a obrigação de não fazer. (Vide Informativo nº 212 - 2ª Turma Cível e Informativo nº 194 - 6ª Turma Cível).

Acórdão n.497370, 20050110566417APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/04/2011, Publicado no DJE: 19/04/2011. Pág.: 146.