SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO

A Turma, por maioria, negou provimento a embargos infringentes interpostos com o objetivo de obter a nulidade de processo criminal em virtude do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Segundo a Relatoria, a despeito de preencher os pressupostos do artigo 89 da Lei 9.099/1995, o réu foi condenado por tentativa de furto qualificado sem que o Ministério Público propusesse a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, o voto majoritário asseverou que existem duas correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do instituto: a primeira defende tratar-se de ato discricionário do Ministério Público e a segunda propugna ser direito subjetivo do réu. Os Desembargadores filiaram-se ao entendimento de que o benefício é, de fato, direito subjetivo do acusado e, assim, presentes os requisitos, o MP estaria compelido a oferecê-lo. Todavia, na hipótese, reconheceram a preclusão desse direito, ante a inércia da defesa em pleitear, em sede de alegações finais, o benefício do sursis processual. A fortalecer essa tese, destacaram entendimento do STJ, exarado no HC 150.229/DF, segundo o qual a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo se exaure com a sentença penal condenatória. Desse modo, o Colegiado afastou a alegação de nulidade e manteve a condenação do acusado. O voto dissidente, por sua vez, concluiu pela anulação do processo por entender que cabia ao julgador monocrático, antes de proferir a sentença, instar o promotor de justiça a se manifestar sobre a concessão do sursis e, na eventual recusa, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme preceitua o enunciado da Súmula 696 do STF.

Acórdão n.498829, 20080610029784EIR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Relatora Designada: SANDRA DE SANTIS, Revisora: SANDRA DE SANTIS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 28/03/2011, Publicado no DJE: 28/04/2011. Pág.: 39.