SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIO

Ao julgar habeas corpus visando o trancamento ou suspensão de ação penal instaurada para apurar suposto crime tributário, a Turma concedeu parcialmente a ordem. Segundo a Relatoria, a despeito de o acusado ter formulado junto à Procuradoria-Geral do DF pedido de quitação do débito tributário pela compensação por precatório, o Ministério Público o denunciou por crime fiscal. O Julgador explicou que a Lei 11.941/2009 prevê que a concessão do parcelamento do crédito tributário suspende a pretensão punitiva estatal referente ao crime contra a ordem tributária (art. 68). Acrescentou que o intuito do legislador foi justamente obstar a continuidade da persecução penal nos casos em que o devedor envidar esforços para a quitação da dívida, o que se compatibiliza com o princípio da intervenção mínima do Estado. Nesse contexto, o Desembargador entendeu que a compensação da dívida com precatório assemelha-se ao parcelamento, por tratar-se de forma de satisfação do débito, propugnando, assim, pela aplicação por analogia do art. 68 da referida Lei para suspender o curso da ação penal. Os Desembargadores lembraram também que durante o período de suspensão não correrá o prazo prescricional do delito (art. 68, parágrafo único). Desse modo, o Colegiado concluiu que a ação penal não se reveste da necessária justa causa, razão pela qual determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional até a comprovação de quitação do tributo ou manifestação da Procuradoria-Geral do DF acerca da imprestabilidade do precatório para compensação do débito fiscal.

Acórdão n.502625, 20110020048158HBC, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/05/2011, Publicado no DJE: 11/05/2011. Pág.: 152.