TV POR ASSINATURA - COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta por associação de defesa do consumidor com o objetivo de impedir a cobrança de mensalidade por ponto adicional do serviço de TV por assinatura, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o juiz determinou que o fornecedor se abstivesse de cobrar os pontos extras, sob pena de multa de cinquenta mil reais por consumidor compelido a pagar o valor adicional. O Julgador explicou que o serviço de TV por assinatura decorre de concessão pública, razão pela qual suas diretrizes devem ser estabelecidas pelo poder concedente de forma a preservar o interesse público. Nesse sentido, o Desembargador afirmou que a ANATEL editou a Resolução 528/2009 vedando a cobrança de adicional pela disponibilização de ponto extra instalado no mesmo endereço residencial do consumidor (art. 29). Ao enfrentar a alegação do apelante de ausência de atribuição da ANATEL para edição de normas regulamentares pertinentes ao serviço de TV por assinatura, o Magistrado lembrou que a Lei 9.472/1997 conferiu competência à agência reguladora para fiscalizar e regulamentar o exercício da atividade. Com efeito, o Colegiado asseverou que, para disponibilizar o ponto de extensão, a operadora se utilizou do mesmo recurso tecnológico aplicado ao ponto principal, caracterizando, portanto, mera distribuição interna do sinal. Acrescentou que não houve dispêndio de gastos para manutenção da rede operacional, haja vista que projeto de rede externa aprovado pela ANATEL já contemplava ao menos um ponto extra para cada ponto principal. Desse modo, os Desembargadores afirmaram inexistir prestação de serviço permanente e contínua que justificasse o valor adicional, reconhecendo, assim, a abusividade da cobrança e o enriquecimento sem causa da concessionária. Ao final, o Colegiado, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para minorar o valor referente à multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau.

Acórdão n.504568, 20050111204060APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2011, Publicado no DJE: 18/05/2011. Pág.: 138.