DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 31 de maio de 2011 o Decreto 32.945, que regulamenta a Lei 4.512, de 18 de outubro de 2010, que "obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitados, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos".


Foi publicado no DODF do dia 7 de junho de 2011 o Decreto 32.969, que atribui ao Procurador-Geral do Distrito Federal, a competência de requisitar a atuação de servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal para funcionarem como assistentes técnicos em perícias judiciais.


Foi publicado no DODF do dia 10 de junho de 2011 o Decreto 32.976, que cria o Comitê de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual e Comércio Ilegal, destinado a desenvolver ações de prevenção e repressão no âmbito do Distrito Federal.