ESTUPRO DE ADOLESCENTE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

Em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público visando à condenação de réu por crime de estupro contra menor de quatorze anos, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu foi denunciado por constranger adolescente à prática de conjunção carnal em data anterior à alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009. Foi relatado, ainda, que a vítima afirmou em seus depoimentos que sempre consentiu com o ato sexual em razão do afeto que possui em relação ao acusado. Para a Julgadora, o principal fundamento da intervenção jurídico-penal no domínio sexual não é impedir a prática de atos consentidos, mas sim proteger a vítima contra o abuso e a violência. Nesse contexto, a Desembargadora explicou que, em regra, a presunção de violência prevista no artigo 224, alínea `a´ do Código Penal não deve comportar prova em contrário, sob pena de se invalidar a regra penal, impingindo à vítima dever de provar sua honestidade. Entretanto, ponderou ser possível ao réu, em hipóteses excepcionais, demonstrar que a ofendida tinha pleno conhecimento e vontade de manter o ato sexual, sem configurar violência ficta, ainda que protegida pelo art. 224 do CP. A fortalecer essa tese, a Magistrada afirmou que as presunções relacionadas nas alíneas `b´ e `c´ do art. 224 do CP são relativas, não sendo, portanto, aceitável excepcionar o dispositivo da alínea `a´, porquanto caracterizaria ofensa à garantia fundamental da presunção de inocência. Nesse contexto, a Desembargadora concluiu pelo afastamento da presunção de violência e confirmação da sentença absolutória, pois o consentimento da vítima para com a relação sexual deve prevalecer. O Desembargador Vogal filiou-se ao pronunciamento de absolvição do réu, mas sob a fundamentação de inexistência de comprovação de que a vítima era menor de quatorze anos. O voto minoritário, por seu turno, propugnou pela condenação do réu, pois o consentimento da ofendida não retira o caráter criminoso da conduta do agente, haja vista o seu querer ser desprezado pelo legislador diante de sua incapacidade de discernimento. (Vide Informativo nº 177 - 1ª Turma Criminal e Informativo nº 160 - 2ª Turma Criminal).

Acórdão n.493776, 20090610021334APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Relatora Designada: SANDRA DE SANTIS, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/03/2011, Publicado no DJE: 12/04/2011. Pág.: 385.