FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 10 de junho de 2011 a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

No mesmo dia foi publicada a Lei 12.415/2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Ainda no dia 10 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.418/2011, que altera o inciso I do caput do art. 38 da lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Publicada, também, no dia 10 de junho, a Lei 12.419/2011, que altera o art. 38 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.