SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PENHORA

A Turma deferiu agravo de instrumento para admitir a penhora de seguro garantia judicial. Segundo a Relatoria, a despeito de o credor ter aceitado a nomeação à penhora de apólice de seguro emitida em seu favor, requerendo apenas a complementação de trinta por cento prevista no CPC (art. 656, § 2º), o julgador monocrático indeferiu a constrição por entender que o seguro garantia judicial somente pode ser oferecido na hipótese de substituição da penhora. O Desembargador explicou que, em atenção ao princípio da menor onerosidade, a norma insculpida no art. 656, § 2º, do CPC autoriza o devedor a substituir a penhora existente pelo seguro garantia judicial. Nesse contexto, ponderou que, se o executado possui a referida faculdade, inexiste óbice à indicação primária do bem à penhora, sobretudo em razão da concordância do credor. Para os Desembargadores, inadmitir a constrição configuraria excesso de formalismo e inobservância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução. Desse modo, o Colegiado autorizou a penhora do seguro por reconhecer a idoneidade da garantia ofertada pelo devedor.

Acórdão n.505881, 20110020044373AGI, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/05/2011, Publicado no DJE: 23/05/2011. Pág.: 88.