TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN

No julgamento de apelação interposta em embargos de terceiros contra decisão que afastou constrição judicial de veículo dado como garantia de dívida, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a embargante, ex-mulher do executado, alegou ser a legítima proprietária e possuidora do veículo constrito em processo de execução. Foi informado que o exequente-embargado acusou o executado de fraude à execução, pois, após ser citado no processo executório, transferiu o registro do veículo para o nome de sua ex-mulher. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que a alienação de bens é considerada fraudulenta quando realizada em período no qual o devedor sofre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Com efeito, o Magistrado asseverou que, embora o veículo estivesse registrado no DETRAN em nome do devedor, o conjunto probatório demonstrou pertencer à sua ex-mulher e embargante a propriedade e posse do veículo objeto do bloqueio judicial, pois aquele (o executado) apenas emprestou seu nome para figurar em contrato de financiamento, o qual foi quitado por esta última. Para o Julgador, a propriedade dos bens móveis transmite-se apenas pela tradição (art. 1.267 do CC), sendo insuficiente para demonstração da titularidade do bem o certificado de registro e licenciamento do veículo, por constituir mera formalidade administrativa. Assim, por entender descaracterizada a alegada fraude à execução, o Colegiado manteve a desconstituição do bloqueio judicial sobre o veículo objeto do litígio.

Acórdão n.503506, 20080111508554APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2011, Publicado no DJE: 16/05/2011. Pág.: 116.