ALARME ANTIFURTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Ao julgar apelação interposta por estabelecimento comercial em face de sentença que o condenou a indenizar consumidor por danos morais ocasionados em razão de disparo de alarme antifurto, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, ao sair da loja, o consumidor foi surpreendido pelo soar do alarme antifurto, causando-lhe constrangimento e humilhação. Para o Desembargador, a instalação de dispositivos de segurança configura exercício regular de direito do fornecedor. Acrescentou que o disparo do alarme e a revista das mercadorias por preposto da empresa não são fatos suficientes para expor o cliente à situação de humilhação e constrangimento de forma a ensejar reparação a título de danos morais, salvo se ocorrerem excessos ou abusos praticados pelo fornecedor. Na hipótese, os Julgadores afirmaram que não houve comprovação de ato ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, configurando mero aborrecimento decorrente de situação corriqueira do dia a dia. Os Desembargadores ponderaram que admitir dano moral nessas circunstâncias tornaria insuportável a vida em sociedade, além de acarretar a banalização do instituto. Desse modo, o Colegiado reformou a sentença monocrática para afastar o pedido indenizatório por não vislumbrar ofensa à honra do consumidor.

Acórdão n.509968, 20080910207797APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/06/2011, Publicado no DJE: 09/06/2011. Pág.: 235.