CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO

Ao julgar embargos infringentes opostos por condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, visando à redução da pena ante o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o acusado confessou perante a autoridade policial possuir a arma de fogo, no entanto, em juízo, negou a autoria do crime. Foi relatado, ainda, que o juiz sentenciante, com base nas declarações do acusado na fase inquisitorial, o condenou nas penas do art. 16, inciso IV da Lei 10.826/2003. A Desembargadora afirmou que a confissão extrajudicial do réu foi importante para o deslinde do crime, tendo o julgador monocrático a utilizado para embasar o decreto condenatório. Nesse contexto, o voto majoritário filiou-se ao entendimento do STJ exarado no HC 68.010/MS de que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea `d´ do Código Penal é aplicável quando a confissão extrajudicial efetivamente servir para alicerçar a condenação, ainda que tenha havido a retratação em juízo. Por oportuno, os Desembargadores lembraram ser vedado ao magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na investigação (art. 155 do CPP), no entanto, na hipótese, entenderam que a confissão extrajudicial não poderia ser desprezada haja vista estar em harmonia com as outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Desse modo, o Colegiado reconheceu a ocorrência da circunstância atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena aplicada ao réu. O voto minoritário, por seu turno, negou provimento aos embargos infringentes por considerar imprescindível para a configuração da atenuante que a confissão ocorra perante o juiz, sob pena de descaracterização da espontaneidade. (Vide Informativo nº 121 - Câmara Criminal).

Acórdão n.508846, 20090410097458EIR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/04/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 79.