DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 30 de junho de 2011 a Lei 4.572, que dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.574, que altera a Lei 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, e institui o Programa permanente de controle Reprodutivo de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal.