ERRO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Em julgamento de apelação objetivando a responsabilização do Distrito Federal por danos morais sofridos em virtude de errônea condenação criminal, a Turma cassou a decisão monocrática e extinguiu o processo em razão da ilegitimidade passiva do DF. Segundo a Relatoria, o primo do autor, ao ser preso em flagrante, apresentou o documento de identidade original do recorrente, o que motivou sua condenação e a inclusão de seu nome no rol de culpados. Foi relatado, ainda, que o juiz não reconheceu a ocorrência de danos morais, haja vista a inexistência do dever da Administração de, na hipótese, submeter o acusado à identificação criminal. O Desembargador explicou que o pedido indenizatório tem por fundamento suposto erro judiciário consubstanciado na condenação criminal indevida, proferida por magistrado integrante da primeira instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse contexto, o Julgador lembrou que o TJDFT, apesar de compor a estrutura orgânica do DF, é organizado e mantido financeiramente pela União Federal, diante da expressa previsão constitucional do art. 21, inciso XIII. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram ser a União o ente político responsável pelos eventuais danos causados ao autor, cabendo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a causa em razão de sua competência funcional absoluta (art. 109, inciso I da CF). Assim, o Colegiado declarou a ilegitimidade passiva do DF e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Acórdão n.507619, 20090110407682APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/05/2011, Publicado no DJE: 31/05/2011. Pág.: 115.