FALTA INJUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ

Ao julgar apelação interposta por servidor público contra decisão que concluiu pela licitude do ressarcimento ao erário das verbas recebidas no período em que faltou ao serviço injustificadamente, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor, professor da rede pública do DF, ausentou-se do trabalho durante dois meses em virtude de distúrbio depressivo, no entanto, deixou de apresentar atestado médico para justificar a ausência. Foi relatado, ainda, que o apelante alegou ser incabível a devolução da remuneração, haja vista tê-la recebido de boa-fé. Por oportuno, o Desembargador lembrou que a boa-fé consiste em estado de espírito em que o agente, ao praticar ato comissivo ou omissivo, tem a convicção de agir em conformidade com a lei e sem prejudicar direitos alheios. Acrescentou que, a despeito de tratar-se de instituto do Direito Civil, a boa-fé configura princípio maior de todo o ordenamento jurídico, permeando inclusive a relação entre a Administração Pública e os administrados. Nesse contexto, o Julgador afirmou não existirem elementos aptos a demonstrar que o apelante agiu de forma proba e leal. Para os Desembargadores, não houve justificativa plausível para a apresentação dos atestados médicos dois anos após o período de ausência do professor, mormente porque qualquer outra pessoa poderia entregá-los em sua substituição. Enfatizaram, ainda, que os referidos documentos só foram entregues porque a Administração convocou o servidor a restituir os valores recebidos indevidamente. Desse modo, por não vislumbrar a ocorrência de boa-fé do administrado, o Colegiado confirmou a sentença monocrática de improcedência do pedido.

Acórdão n.510906, 20090110743769APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/06/2011, Publicado no DJE: 09/06/2011. Pág.: 132.