FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 29 de junho de 2011, a Lei 12.432, que estabelece a competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

No mesmo dia foi publicada a Lei 12.433, que altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.


Foi publicada no DOU do dia 1º de julho de 2011 a Lei 12.434, que altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008.