INSPEÇÃO DE BAGAGEM - DANO MORAL

A Turma negou provimento a recurso inominado interposto por consumidor que buscava reparação de danos morais por suposta conduta ilícita de empresa de transporte aéreo, consistente na inspeção de bagagem. Segundo a Relatoria, o consumidor alegou que, no momento do embarque, as comissárias da empresa ré abriram sua bagagem e vasculharam todos os seus pertences perante outros passageiros, expondo-o à situação vexatória. O Magistrado lembrou que a fiscalização nos aeroportos e os procedimentos de inspeção de passageiros em voos internacionais, sobretudo aqueles destinados aos Estados Unidos, foram intensificados em decorrência de atentados terroristas ao sistema de transporte aéreo. Nesse contexto, o Julgador afirmou que a Resolução 168 da ANAC, ao regular os procedimentos de segurança contra atos de interferência ilícita nos aeroportos, estabelece que, se necessário, os passageiros serão submetidos a medidas adicionais de segurança que podem incluir a busca pessoal, inspeção manual da bagagem de mão e utilização de equipamentos de segurança a serem realizadas por agentes de proteção da aviação civil. Dessa forma, asseverou que a responsabilidade por eventual abuso de direito no exercício do dever de fiscalização é do Estado e não das empresas aéreas. Na hipótese, o Magistrado ponderou que o fato de o responsável pela inspeção da bagagem do autor trajar uniforme diferenciado daquele usado pelos comissários da empresa de transporte aéreo denota tratar-se de funcionário da INFRAERO, afastando, assim, a responsabilidade do fornecedor por suposta conduta ilícita praticada por seus prepostos. Além disso, para os Julgadores, houve comprovação de que a fiscalização foi realizada de forma respeitosa e discreta, caracterizando, assim, o estrito cumprimento do dever decorrente do poder de polícia do Estado. Desse modo, o Colegiado confirmou a improcedência do pedido indenizatório.

Acórdão n.505418, 20100111075824ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/05/2011, Publicado no DJE: 19/05/2011. Pág.: 259.