TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

No julgamento de apelação interposta por condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes visando à desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a denúncia narrou que o acusado, preso em flagrante, trazia consigo quinze gramas de cocaína para fins de difusão ilícita. Foi relatado que, embora a droga estivesse distribuída em pequenas porções acondicionadas em papelotes, o réu alegou que a substância seria destinada apenas ao consumo pessoal. O Desembargador esclareceu que o ato de trazer entorpecentes consigo pode configurar as condutas previstas nos artigos 33 ou 28 da Lei 11.343/2006, a depender da finalidade pretendida pelo agente, exigindo do julgador o dever de observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como a conduta e os antecedentes do réu para determinar se a droga destinava-se ou não ao consumo pessoal (art. 28, § 2º). Nesse contexto, o Julgador ponderou ser difícil a tarefa de tipificar o delito, haja vista que a prova nem sempre permite concluir com clareza se a ação praticada configura delito de tráfico ou infração associada ao uso indevido de drogas. Com efeito, acrescentou inexistir fórmula mágica ou critério decisivo para o enquadramento das condutas, devendo ser sopesado no caso concreto cada um dos critérios relacionados na lei. Na hipótese, os Desembargadores afirmaram que, além de o réu possuir bons antecedentes, as circunstâncias do crime e a quantidade da droga apreendida não evidenciaram a traficância. Para os Julgadores, a sentença monocrática se utilizou de simples conjecturas para concluir que a substância destinava-se à difusão ilícita, inexistindo elementos objetivos capazes de amparar o decreto condenatório. Desse modo, o Colegiado desclassificou a conduta do réu para o delito de posse de droga para consumo próprio e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Acórdão n.515407, 20100112352239APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/06/2011, Publicado no DJE: 29/06/2011. Pág.: 161.