AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÕES PESSOAIS

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e concluiu pela improcedência de ação monitória baseada em cheques prescritos, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. O Relator esclareceu que o embargado apelante propôs ação monitória com o objetivo de obter a condenação do embargante apelado ao pagamento da importância representada por dois cheques prescritos. Segundo informações, o réu alegou que solicitou contraordem ao pagamento dos cheques em virtude de descumprimento de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda que ensejou a emissão das cártulas e, além disso, acusou o preenchimento posterior do nome do terceiro nas cártulas, ora autor da ação. Nesse contexto, o voto majoritário ponderou que o cheque, por tratar-se de título de crédito dotado de autonomia cambial, deve observar o princípio da inoponibilidade das exceções de caráter pessoal aos terceiros de boa-fé, ou seja, é garantido ao credor que nenhuma exceção pertinente à relação da qual não tenha participado terá repercussão quando da cobrança do título, conforme art. 25 da Lei 7.357/1985. Além disso, o Desembargador destacou que os cheques não foram emitidos nominalmente, mas ao portador, razão pela qual as transmissões e negociações operam-se por meio de simples tradição ao portador. Nesse sentido, o voto preponderante ressaltou que, caso o emitente dos cheques quisesse evitar a circulação, deveria inserir a expressão ´não à ordem` nas aludidas cártulas. Dessa forma, o voto prevalecente reformou a sentença e julgou procedente a pretensão deduzida na ação monitória, concedendo-lhe eficácia de título executivo. O voto minoritário, por sua vez, considerou que os títulos foram entregues como garantia de pagamento do contrato de promessa de compra e venda, fato que descaracterizaria os cheques como ordem de pagamento à vista. Com efeito, o voto dissente filiou-se ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 7.357/1985, que considera substancialmente igual à nota promissória o cheque entregue para garantir futuras despesas e, dessa forma, negou provimento ao recurso.

Acórdão n.520254, 20090710335048APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/05/2011, Publicado no DJE: 30/09/2011. Pág.: 181.