DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 15 de julho de 2011 a Lei 4.601, que institui o Plano para Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal - ´DF sem Miséria` e dá outras providências.

No mesmo dia foi publicada a Lei Complementar 835, que altera o art. 88 da Lei Complementar 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e dá outras providências.


Foi publicado no DODF do dia 18 de julho a Lei 4.602, que altera dispositivos da Lei 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.