EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE

A Turma indeferiu agravo regimental interposto pelo Ministério Público em face de decisão monocrática que negou a expedição de mandado de prisão contra condenado pelo crime de homicídio qualificado. Segundo a Relatoria, o MP postulou a execução da pena privativa de liberdade ao argumento de que o trânsito em julgado já havia ocorrido, pois o recurso da defesa pendente de julgamento limitou-se a tratar do afastamento da pena de perda do cargo público sem abordar a pena principal. Nesse contexto, adotando o entendimento do STF exarado no HC 84.078/MG, o Desembargador asseverou que, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado ofende o princípio da não culpabilidade. O Julgador ponderou que, em tese, seria ainda possível a concessão de habeas corpus de ofício em favor do réu, alterando a sua condenação, sendo, deste modo, inadmissível executar a pena provisoriamente. Para o Colegiado, o indeferimento da prisão deve ser mantido, pois, como a coisa julgada é una e indivisível, não há que se falar em trânsito em julgado parcial da sentença condenatória como pretendia o órgão ministerial.

Acórdão n.510507, 20000110123570APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/05/2011, Publicado no DJE: 17/06/2011. Pág.: 212.