FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 8 de julho de 2011 a Lei 12.440, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.


Foi publicada no DOU do dia 12 de julho de 2011 a Lei 12.441, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.