NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Ao apreciar agravo de instrumento contra decisão que declarou a nulidade de notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa do domicílio do réu, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a notificação extrajudicial foi expedida pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Maceió, com a finalidade de constituir o réu em mora no contrato de arrendamento mercantil. Foi relatado, ainda, que o magistrado entendeu ser nula a notificação, porquanto lavrada por serventia incompetente. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que, como a notificação extrajudicial foi realizada por oficial de registros, é inaplicável a hipótese do art. 9º da Lei 8.935/1994 que proíbe o tabelião de notas de praticar atos de ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação. Com efeito, o Julgador afirmou que a Lei dos Cartórios, em seu art. 12, restringe a aplicação do princípio da territorialidade aos oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais, não havendo qualquer restrição no tocante aos agentes delegados dos serviços de registro de títulos e documentos. Assim, os Desembargadores reconheceram a validade da notificação extrajudicial, haja vista ter alcançado a finalidade de cientificar o devedor.

Acórdão n.513488, 20110020056966AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2011, Publicado no DJE: 21/06/2011. Pág.: 61.