PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - LESIVIDADE DA CONDUTA

A Turma negou provimento a apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Foi relatado que, após discutir com seu vizinho, o réu buscou um revólver com o intuito de intimidá-lo. Segundo a Relatoria, a defesa postulou a absolvição, ante o argumento de que não houve lesividade na ação do réu, tendo em vista que a arma estava desmuniciada. O Desembargador esclareceu que o porte de arma configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de dano. Com efeito, ressaltou que a objetividade jurídica da norma penal transcende a proteção da incolumidade pessoal para alcançar a tutela coletiva. Assim, o Colegiado concluiu pela manutenção da condenação, pois a exigência de comprovação de perigo concreto para a tipificação do delito implicaria na tolerância de comportamentos ameaçadores à sociedade. (Vide Informativo nº 214 - Câmara Criminal).

Acórdão n.515208, 20070310116970APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/06/2011, Publicado no DJE: 28/06/2011. Pág.: 154.