CURADORIA ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ao julgar agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de embargos à execução, fixou honorários à Defensoria Pública pelo exercício da curadoria especial, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o julgador monocrático, ao receber os embargos à execução opostos por executado revel citado por edital, determinou ao credor embargado o adiantamento de honorários em favor da curadoria de ausentes. Nesse contexto, o Desembargador filiou-se ao atual entendimento do STJ exarado no REsp 1.125.954/RS de que não são devidos honorários à Defensoria Pública, haja vista a atuação como curador especial de réu revel fazer parte de suas funções institucionais, nos termos do art. 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994. Com efeito, os Julgadores lembraram que o art. 130 do referido diploma legal proíbe os membros da Defensoria Pública de receberem, a qualquer título, honorários em razão de suas atribuições, concluindo, assim, pela reforma da decisão impugnada para afastar a verba honorária. (Vide Informativo nº 207 - 6ª Turma Cível e Informativo nº 197 - 6ª Turma Cível).

Acórdão n.518492, 20110020109346AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2011, Publicado no DJE: 14/07/2011. Pág.: 120.