FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 22 de julho de 2011 a Lei 12.452, que altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.


Foi publicada no DOU do dia 27 de julho de 2011 a Lei 12.461, que altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.