HIERARQUIA E DISCIPLINA - FUNDAMENTOS DA PRISÃO MILITAR

A Turma concedeu habeas corpus em favor de policial militar preso em flagrante pela prática dos crimes de desacato e desrespeito a superior. Segundo a Relatoria, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade provisória ao argumento de que a prisão do militar é disciplinada por normas específicas que buscam tutelar a hierarquia e disciplina, características peculiares das organizações castrenses. Nesse contexto, o Desembargador explicou que, em se tratando de crime militar, a prisão preventiva deve fundamentar-se na garantia da ordem pública, periculosidade do agente, segurança da aplicação da lei penal militar ou na exigência de manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares quando ameaçados ou atingidos pela liberdade do acusado (art. 255 do CPPM). Na hipótese, o Julgador afirmou inexistir circunstância concreta que justifique a segregação provisória, haja vista que a gravidade genérica dos delitos, por si só, não é fundamento apto a embasar a necessidade de aprisionamento do indiciado. Com efeito, os Desembargadores ressaltaram que a condição de policial militar não pode ser motivo para o tratamento diferenciado do paciente, sobretudo em face do princípio da isonomia e da excepcionalidade da prisão cautelar assegurados pela Constituição Federal. Desse modo, o Colegiado concedeu a ordem para deferir o pedido de liberdade provisória do paciente.

Acórdão n.515082, 20110020088084HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/06/2011, Publicado no DJE: 30/06/2011. Pág.: 189.