IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No julgamento de embargos infringentes em que se buscava a prevalência do voto minoritário de absolvição de acusado pelo crime de produção de imagens pornográficas de menores, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o embargante foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 240, § 2º, inciso II do ECA porque, utilizando-se da relação de hospitalidade e coabitação, fotografou menores seminus, com destaque específico para os órgãos sexuais. Nesse contexto, o voto majoritário asseverou ser evidente o cunho pornográfico do material apreendido e a intenção de produzi-lo para a satisfação da lascívia do acusado, não sendo possível classificar as imagens como meramente sensuais, porquanto os menores não possuíam o desenvolvimento completo da personalidade e do caráter para consentir validamente com as fotografias em poses provocativas. Com efeito, os Desembargadores mantiveram o decreto condenatório, por não haver dúvida de que o réu corrompeu as vítimas com a intenção de praticar pedofilia. O voto minoritário, por seu turno, explicou que a pornografia é um conceito valorativo de índole cultural, devendo ser interpretado pelo aplicador do direito em observância aos parâmetros sociais e ao sentimento médio de moralidade. Desse modo, a Julgadora entendeu que, apesar de as imagens serem insinuantes, não possuem caráter pornográfico porquanto inexistem cenas de sexo explícito bem como a exibição dos órgãos genitais dos menores com a conotação sexual (art. 241-E), não caracterizando, assim, o delito do art. 240 do ECA.

Acórdão n.519956, 20090111058578EIR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/06/2011, Publicado no DJE: 19/07/2011. Pág.: 41.