PROGRAMA NOTA LEGAL - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Ao apreciar mandado de segurança objetivando impedir o Secretário de Estado da Fazenda do DF de divulgar informações fiscais sigilosas de empresas cadastradas no Programa Nota Legal, o Conselho denegou a ordem. Segundo a Relatoria, os impetrantes alegaram que a autoridade coatora teria supostamente tornado público o nome dos estabelecimentos comerciais que, por não terem recolhido regularmente o ICMS/ISS, impossibilitaram os consumidores cadastrados no programa de serem beneficiados com os créditos correspondentes às compras efetuadas ou aos serviços prestados. Nesse contexto, a Desembargadora afirmou inexistir prova de que a autoridade coatora publicou dados sigilosos referentes à situação fiscal dos impetrantes, porquanto a lista dos estabelecimentos comerciais que não geraram créditos aos clientes foi divulgada em página eletrônica produzida por particular, sem qualquer vinculação com a Secretaria de Fazenda do DF. Com efeito, os Julgadores reconheceram o direito dos consumidores de terem acesso às informações lançadas em suas próprias notas fiscais, todavia, destacaram a preocupação da Administração Pública em preservar o sigilo tributário das empresas participantes do programa, ao restringir o acesso às informações ao cliente e ao estabelecimento nos casos de reclamação por ausência de registro da nota fiscal (art. 5º-A da Portaria 113). Desse modo, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo dos impetrantes, o Conselho denegou a segurança.

Acórdão n.517777, 20110020037679MSG, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 05/07/2011, Publicado no DJE: 18/07/2011. Pág.: 65.