ADOÇÃO À BRASILEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL

A Turma negou provimento a apelação em ação na qual se buscava a adoção de adolescente anteriormente registrada como filha própria dos requerentes. Segundo a Relatoria, o casal registrou filha alheia como sua, conduta conhecida por `adoção à brasileira´, há dezessete anos, pois sua mãe biológica não tinha condições financeiras de criá-la. Foi relatado, ainda, o temor dos apelantes de que, na sua falta, os irmãos da adotanda possam prejudicá-la em face da irregularidade do registro de nascimento. Nesse contexto, o Relator afirmou que, apesar de o registro que contém declaração falsa ser nulo e, portanto, passível de desconstituição a qualquer tempo, na hipótese, inexiste interesse de agir dos apelantes quanto ao pedido de adoção, haja vista a adolescente já ter sido registrada como filha. Por oportuno, o Desembargador ressaltou que a jurisprudência, com fundamento na socioafetividade, tem se orientado no sentido de não permitir a desconstituição do registro civil, porquanto constituiu relação de afeto que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Dessa forma, os Desembargadores verificaram que, na espécie, todos os direitos decorrentes do estado de filiação estão garantidos à menor, não havendo, portanto, utilidade no provimento jurisdicional destinado à adoção, confirmando, assim, a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Vide Informativo nº 210 - 1ª Câmara Cível).

Acórdão n.524697, 20100130043014APE, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 05/08/2011. Pág.: 165.