FORNECIMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Em julgamento de apelação interposta por aluno visando desobrigar-se do pagamento de mensalidade, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou que realizou a abreviação do curso superior, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para possibilitar sua posse em cargo público, todavia, não obstante o término efetivo da graduação e o rompimento do vínculo contratual, a instituição de ensino realizou a cobrança das mensalidades subsequentes, configurando o ato enriquecimento sem causa. A Desembargadora lembrou que o princípio da boa-fé nos contratos está relacionado com os deveres de lealdade, cooperação, proteção e informação que obrigam os contratantes. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que a disponibilização de serviços educacionais exige a contratação de professores, recursos pedagógicos, suprimentos e manutenção do espaço físico, não podendo, dessa forma, o aluno desvincular-se da estrutura montada sem nenhum ônus. Na hipótese, os Julgadores reconheceram que, como os serviços foram fornecidos antecipadamente pela contratada, em atenção à peculiar necessidade do aluno, que precisou colar grau para obter a posse em cargo público, incabível a pretensão de exonerar-se financeiramente das parcelas previstas em contrato semestral. Desse modo, o Colegiado, reconhecendo a legitimidade da cobrança, confirmou a improcedência do pedido declaratório de inexistência de relação obrigacional.

Acórdão n.519607, 20090111025500APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2011, Publicado no DJE: 21/07/2011. Pág.: 124.