GRAVAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE

Ao julgar agravo de instrumento em face de decisão que proibiu a gravação de assembleia condominial pelo próprio condomínio, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o juiz monocrático proibiu o registro em áudio da reunião ao argumento de que o ato dependeria de prévia autorização dos moradores, sob pena de configurar ofensa à sua intimidade. Foi relatado, ainda, que o condômino justificou a necessidade da medida para comprovar irregularidades na administração. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a gravação das assembleias, em princípio, não afronta a garantia inserida no art. 5º, inciso X, da CF, que assegura a intimidade, vida privada, honra e imagem. Com efeito, asseverou que, por se tratar de ato público, não se presume a ocorrência de debate capaz de expor a intimidade dos condôminos. Nesse sentido, os Julgadores ressaltaram que a prevalência do entendimento esposado na decisão impugnada conduziria à equivocada conclusão de que seria possível a invasão à privacidade de alguém em via pública. Desse modo, o Colegiado, por não vislumbrar a ocorrência de dano à imagem ou à privacidade, assegurou a gravação da assembleia condominial.

Acórdão n.507659, 20110020054255AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2011, Publicado no DJE: 26/07/2011. Pág.: 123.