PRONTUÁRIO MÉDICO - SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Ao julgar apelação em face de sentença que condenou estabelecimento hospitalar a apresentar prontuário médico de paciente falecido, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor ingressou em juízo com ação cautelar objetivando a exibição de prontuário médico de sua genitora, falecida após ser internada no hospital requerido, para analisar eventual erro médico. A Julgadora esclareceu que o Código de Ética Médica do Brasil veda o médico de revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Na hipótese, a Magistrada entendeu estar caracterizado o motivo justo, porquanto a exibição do documento, além de não atingir os deveres éticos do profissional médico, é imprescindível para eventual propositura de ação para esclarecer a responsabilidade médica no falecimento da paciente. Acrescentou, ainda, que o hospital tem dever legal de exibir a documentação em face do direito básico de informação assegurado ao paciente e sucessores, conforme o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Colegiado confirmou a decisão judicial por não vislumbrar óbice legal à exibição do prontuário da genitora do autor.

Acórdão n.513561, 20090111115900APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2011, Publicado no DJE: 21/06/2011. Pág.: 132.