SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DO TCDF

Em julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou a suspensão cautelar do pagamento de contrato de prestação de serviços celebrado pela Administração Pública, a Turma denegou a ordem. Segundo a Relatoria, o impetrante alegou a incompetência do Tribunal de Contas para sustar o pagamento do contrato haja vista tratar-se de prerrogativa exclusiva da Câmara Legislativa. A Desembargadora lembrou que compete ao TCDF julgar as contas de todos os responsáveis pela utilização, arrecadação, gerência e administração de dinheiro, bens e valores da administração direta ou indireta, sendo consectário desta competência o poder de aplicar sanções em caso de constatação de irregularidades no emprego de tais verbas. Com efeito, a Julgadora afirmou que a decisão de suspender o pagamento de valores insere-se no chamado poder de cautela dos Tribunais de Contas, que, a despeito de não ser previsto em sua Lei Orgânica, é amplamente reconhecido pelo STF. Nesse contexto, os Julgadores destacaram o pronunciamento daquela Corte exarado no MS 24.510/DF no sentido de que a atribuição de poderes ao Tribunal de Contas supõe o reconhecimento, ainda que implícito, da possibilidade do órgão conceder provimentos cautelares destinados a conferir real efetividade às suas deliberações, permitindo, com isso, afastar situações de lesividade ao erário. Desse modo, por vislumbrar a legalidade e a eficácia da decisão do TCDF para proteger o interesse público, o Conselho denegou a segurança.

Acórdão n.522544, 20100020210532MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/07/2011, Publicado no DJE: 01/08/2011. Pág.: 39.