VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL

Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o réu por crime contra a saúde pública, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, constou da denúncia que o acusado inúmeras vezes vendeu medicamento abortivo denominado CITOTEC, mesmo ciente de sua procedência ignorada e da falta de registro na ANVISA. Foi relatado, ainda, que o julgador monocrático absolveu o réu e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma capitulada no art. 273, § 1º - B, incisos I e V, do CP, ao argumento de desproporcionalidade da pena abstrata quando comparada com a de outros tipos penais que tutelam bens jurídicos mais relevantes. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a conduta de vender medicamento sem registro e controle pela Agência de Vigilância Sanitária é de reprovabilidade acentuada, merecendo, por isso, pena suficiente e necessária para prevenir e reprimir o crime, independente do resultado concreto, por ser o dano presumido por lei. Com efeito, o Julgador afirmou que a sanção aplicada ao delito não ofende o princípio da proporcionalidade, sendo descabida qualquer comparação entre tipos penais distintos para questionar a validade da norma. A fortalecer essa tese, os Desembargadores afirmaram não ter o Poder Judiciário competência para apreciar a inconstitucionalidade de pena em abstrato fixada pelo Poder Legislativo, sob pena de configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, o Colegiado declarou a nulidade da sentença absolutória e determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito da ação penal. (Vide Informativo nº 180 - 2ª Turma Criminal).

Acórdão n.520085, 20070910036567APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/06/2011, Publicado no DJE: 19/07/2011. Pág.: 106.